DO DIREITO AS FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO, HÁ MUITO O QUE SABER.

CONCEITOS

FÉRIAS - período de descanso garantido constitucionalmente a todos

os trabalhadores para recuperação das energias, após um ano de

trabalho.

FÉRIAS INDENIZADAS OU EM PECÚNIA - condições garantidas por lei de

remuneração de períodos de férias não usufruídas por indeferimento

por absoluta necessidade dos serviços (este indeferimento passou a ser

proibido após 31/12/1985 – Decreto n.º 25.013/1986). As férias indenizadas

podem ocorrer também em caso de exoneração a critério da

administração dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS - considerando as férias

como mês vencido, a Consolidação das Leis do Trabalho determina

que a Administração pague antecipadamente ao servidor a remuneração

correspondente à véspera do seu afastamento. Aplica-se apenas

aos servidores regidos pela CLT.

ESCALA DE FÉRIAS - instrumento que permite à Administração organizar

a fruição de férias dos servidores do seu quadro funcional, de

modo a garantir o controle do desenvolvimento das atividades, para

que não sofra descontinuidade.

CELETISTA - servidor admitido sob o regime da Consolidação das Leis

do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943)

PRINCÍPIO DA ANUALIDADE - Todo servidor tem direito a férias, após 12

meses (conhecido como período aquisitivo), previsto um prazo subsequente

para o gozo (chamado de período concessivo), com base nos

arts. 129 c/c 130, ambos da CLT.

PERÍODO AQUISITIVO - são os 12 meses iniciais em que o servidor adquire

direito a férias.

PERÍODO CONCESSIVO - são os 12 meses subseqüentes em que o servidor

deverá gozar suas férias.

FÉRIAS INTEGRAIS - são sempre devidas e pagas, pois constitui-se em

direito adquirido do servidor, independentemente da causa da rescisão

contratual (dispensa com ou sem justa causa) do servidor ou da

Administração; aposentadoria; falecimento do servidor; ou pedido de

demissão.

FÉRIAS PROPORCIONAIS - referem-se ao pagamento em dinheiro pelo

período aquisitivo não completado em decorrência da rescisão do

contrato de trabalho. Para pagamento do servidor com mais de 1 ano

de casa aplica-se a regra do art. 146, parágrafo único da CLT, e para

aqueles com menos de 1 ano, aplica-se o disposto no art. 147 da CLT.

CONTINUIDADE - as férias sofrem limitações de fracionamento, devendo

ela ser de 30 (trinta) dias consecutivos.

REMUNERABILIDADE - o servidor deve ter seu período de descanso remunerado

integralmente, considerando salário fixo e salário variável.

IRRENUNCIABILIDADE - o servidor não pode renunciar as férias, poderá

vender parte delas (abono pecuniário).

PROPORCIONALIDADE - redução das férias sofrida em razão de excesso

de faltas.

ESTATUTÁRIO - servidor titular de cargo efetivo, regido pelo Estatuto

dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - EFP.

TEMPORÁRIO - funcionário admitido pela Lei 500/74.

TEMPORÁRIO ESTÁVEL - funcionário admitido pela Lei 500/74 que adquiriu

a estabilidade na Constituição Federal de 1988.

REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL - servidor admitido sob a égide da

Lei Complementar n.º 1.093, de 16/7/2009, subordinado ao Regime

Geral da Previdência Social.

1/3 DE FÉRIAS - Direito previsto na Constituíção Federal de acréscimo

remunaratório relativo ao mês de férias. No terço obedecerá a proporção

correspondente. (Decreto n.29.439/88 artigo 5º)

10 | CRH/Grupo de Gestão de Pessoas | 11

CONSIDERAÇOES GERAIS FÉRIAS

A Constituição Federal de 1988, a Carta Magna, é a base de todas

as disposições que determinam a organização política, social e econômica

do Estado. Muitos dos seus dispositivos são auto aplicáveis, outros

carecem de legislação complementar regulamentadora.

Falar dos Direitos Sociais é um tanto delicado, se considerarmos que

a boa intenção, diante do cenário socioeconômico atual, encontra

uma certa dificuldade de ser real.

Entretanto, quando falamos dos direitos relativos ao trabalhador, rural

e urbano, sem levar em conta o fator “desemprego” que se discute

em outro contexto, a abordagem constitucional parece-nos mais

concreta e exeqüível.

É que, além da maioria dos dispositivos serem de aplicação imediata,

os que carecem de regulamentação, pela própria característica

acabam obtendo soluções mais ágeis.

É nesse espaço que as Férias que discutiremos neste trabalho, como

um direito social, que constitui um descanso anual remunerado, cuja

remuneração é acrescida de 1/3 do valor mensal. É um direito garantido

pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988.

No âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Estatuto

dos Funcionários Públicos estabelece regras para a concessão

das férias que diferem, em determinados aspectos das estabelecidas

aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O Servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais,

observada a escala que for aprovada (artigo 176 do EFP) e artigo 24

da Lei n. 500/74.

O período de férias é considerado de efetivo exercício para todos

os efeitos legais.

AQUISIÇÃO DO DIREITO À FÉRIAS

Após o 1º ano de exercício no cargo ou função-atividade, considerado

este o lapso temporal de doze meses contados do início de

exercício, o servidor adquire direito a 30 dias de férias (artigo 178 da

Lei n° 10.261/68).

Somente as primeiras férias serão concedidas após 1 (um) ano completo

de exercício, podendo ter início em um exercício e término no

ano seguinte. Nos anos subseqüentes, as férias vencem sempre a partir

de 01/01 (primeiro dia do mês de janeiro), e devem ser usufruídas

dentro do exercício.

As férias poderão ser gozadas de uma vez ou em dois períodos

iguais, a critério da administração pelo interesse do serviço público

(artigo 177 da Lei n. 10.261/68).

É computado para esse fim, o tempo de serviço prestado em outro

cargo público, desde de que entre a cessação do cargo anterior e o

início do novo exercício não haja interrupção superior a 10 dias (artigo

178, da Lei n. 10.261/68).

No caso de ter completado o 1º ano de exercício durante o mês de

dezembro as férias poderão ser gozadas a partir desse mês e continuar

sem interrupção no exercício seguinte (Decreto n. 52.883/72).

SERVIDORES ESTATUTÁRIOS / TEMPORÁRIOS E ESTÁVEIS

12 | CRH/Grupo de Gestão de Pessoas | 13

O servidor nomeado para exercer outro cargo público, estando em

gozo de férias em cargo anterior, deverá aguardar o termino para

tomar posse no novo cargo.

ESCALA DE FÉRIAS

O dirigente de cada unidade deve elaborar escala de férias para o

exercício seguinte, a qual poderá ser alterada a qualquer tempo de

acordo com os interesses da administração (Lei nº 10.261/68 – art. 179).

Muito embora o dispositivo legal estabeleça que a escala de férias

deve ser elaborada no mês de Dezembro, a operacionalização do

processo de concessão (autorização, as inserções que serão realizadas

no sistema de folha de pagamento para geração do 1/3 correspondente

e etc.) recomenda que esta seja elaborada no mês de outubro,

já que poderá ocorrer a concessão de férias no mês de janeiro.

A escala de férias é um instrumento de controle que permite ao gerente

avaliar a possibilidade de concessão de férias aos servidores,

sem que a Unidade ou Setor fique com um número muito reduzido de

profissionais para atender à demanda num certo período. Poderá ser

alterada a qualquer tempo, sempre observando-se os interesses dos

serviços. O requerimento deverá ser encaminhado a Unidade de Pessoal

em até 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, de modo

que haja tempo hábil para lançamento no sistema de folha de pagamento

por parte da Unidade de Pessoal, para o percebimento do 1/3

dentro do mês que o servidor usufruirá suas férias.

O servidor transferido, removido ou afastado de uma unidade para

outra, nos termos da legislação vigente, deve apresentar na nova

sede de exercício atestado do qual conste se gozou ou não férias

durante o exercício (artigos 153 e 466 do Decreto n. 42.850/63). Neste

caso ficará sujeito a Escala de Férias da nova Unidade para a qual foi

transferido ou afastado.

O Servidor que for transferido ou removido em gozo de férias, deverá

apresentar-se na nova unidade de exercício após o término da mesma.

REDUÇÃO DO PERÍODO

O período de férias será reduzido para 20 (vinte) dias, se ocorrer no

exercício anterior mais de 10 (dez) ausências (artigo 176, § 3º da Lei n.

10.261/68).

Ausências que reduz o período de férias:

faltas abonadas;

faltas justificadas ou injustificadas;

licença por motivo de doença em pessoa da família;

licença para tratar de interesses particulares;

licença à funcionária casada com servidor estadual ou militar.

No caso de suspensão de servidor e de Licença por Acidente de Trabalho,

não se aplica o § 3º do artigo 176 da Lei n. 10.261/68, ou seja, o

período de férias não será reduzido para 20 (vinte) dias (Parecer CJ/

SAM n. 300/97 e 301/97). Isto porque, tendo sido o servidor penalizado

com a “suspensão”, a redução do período de férias caracterizaria dupla

penalização pela mesma falta disciplinar, figura juridicamente ilícita.

Uma vez concedidas as férias, o servidor deve usufruí-la na totalidade

(30 ou 15 dias, conforme o caso), não se permitindo, em hipótese

alguma, o uso de dias com compensação de eventuais faltas no trabalho

(artigo 176, § 1º, da Lei n. 10.261/68).

PAGAMENTO

Para pagamento do acréscimo de 1/3 de férias será levada em

consideração a retribuição do mês relativo às férias, entendendo-se

como retribuição mensal o valor dos vencimentos, remuneração ou

salários, acrescidos das demais vantagens que tenham sido incorporadas

para todos os efeitos legais e aquelas cuja percepção por

ocasião das férias esteja legalmente assegurada (parágrafo único do

artigo 1º do Decreto n. 29.439/88).

Obedecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apresentação

da alteração das férias pré estabelecidas na Escala de Ferias,

14 | CRH/Grupo de Gestão de Pessoas | 15

o pagamento correspondente ao acréscimo de 1/3, será realizado no

mês em que o servidor usufruirá suas férias.

INTERRUPÇÃO

As ocorrências que interrompem o gozo de férias são a licença gestante,

a licença para tratamento de saúde, acidente do trabalho ou

doença profissional.

Em caso de interrupção de férias em quaisquer das condições apontadas,

o saldo da mesma será usufruído imediatamente após o término

do evento que ensejou a interrupção.

INDEFERIMENTO

Até 31/12/85 era permitido à Administração o indeferimento do

pedido de férias dos servidores por absoluta necessidade do serviço.

Nesse caso, pelo impedimento do gozo das férias por iniciativa da Administração,

elas tornavam-se imprescritíveis, podendo ser usufruídas a

qualquer tempo.

Com a edição do Decreto n. 25.013, de 16/04/86, ficaram vedados

os indeferimentos de férias por absoluta necessidade de serviço (artigo

5º).

O direito ao gozo de férias indeferidas, oportuna e regularmente, por

necessidade de serviço, não prescreve (DNG de 22, publicado em

24/11/1979).

Servidor afastado para exercer mandato em entidade de classe,

não cabe indeferimento de férias. A entidade de classe deverá conceder

as férias a esse servidor ali afastado e, em seguida, comunicar

à Administração para os fins pertinentes (DNG de 24, publicado em

25/11/86).

Os períodos de férias que, porventura, não sejam usufruídos no exercício,

e não indeferidos por absoluta necessidade dos serviços, estarão

sujeito à prescrição qüinqüenal. Nestes casos é possível a fruição

extemporânea, entretanto, não é devido ao servidor o acréscimo de

1/3 (artigo 6.º do Decreto 29439, de 28 de dezembro de 1988).

INDENIZAÇÃO

MOTIVO DE APOSENTADORIA:

O Decreto n. 25.013, de 16/04/86, facultou a servidores requererem,

a titulo de indenização, a remuneração de eventuais períodos de férias

indeferidas e não gozadas por absoluta necessidade dos serviços,

até 31 de dezembro de 1985. Ao servidor que não fez uso dessa indenização,

restou o direito de usufruir as férias oportunamente ou requerêla

a título de indenização por ocasião da aposentadoria.

Para a indenização em pecúnia por ocasião da aposentadoria, o

servidor deverá apresentar requerimento a Unidade de Pessoal dirigido

ao Exmo Secretário da Fazenda Estadual. Tal procedimento deverá

ocorrer na mesma data do requerimento para a aposentadoria

(artigo 2º do Decreto n. 25.013/86).

A Emenda Constitucional n. 20, de 16/12/98, que alterou as regras

previdenciárias, vedou o cômputo de tempo de férias indeferidas, não

gozadas, para fins de aposentadoria, por se tratar de tempo fictício.

MOTIVO DE EXONERAÇÃO:

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão que tenha

adquirido o direito a férias, caso venha a ser exonerado a critério

da Administração antes ou durante a sua fruição terá direito ao pagamento

do período correspondente, a título de indenização.

Procedimentos:

• Requerimento entregue na Unidade de Pessoal dirigido ao Exmo

Secretário da Fazenda Estadual;

• Autuar e protocolar requerimento;

• instruir o processo, fornecendo subsídios para análise e decisão

16 | CRH/Grupo de Gestão de Pessoas | 17

superior, onde deverá constar dados funcionais, certidão informando

períodos de férias não usufruídas e Escala de Férias do ano.

Caso o servidor, nas condições apresentadas, venha a ser exonerado

a pedido, sem que haja usufruído das férias, entende-se que o

mesmo abdicou ao direito, não havendo, neste caso, o direito a indenização.

O servidor demitido em decorrência de processo administrativo, não

terá direito a indenização de eventual período de férias, em face do

advento de sua demissão (DG de 30, publicado em 31/10/2001 – Parecer

AJG n.1.332/2001).

MOTIVO DE FALECIMENTO

Em caso de falecimento do servidor, os seus herdeiros poderão pleitear

o pagamento dos períodos de férias indeferidas e não usufruídas

por absoluta necessidade do serviço ou utilizados para qualquer efeito

legal (Decreto n°. 44.722/00).

A solicitação deverá ser feita no prazo de 90 (noventa) dias contados

da data do falecimento do servidor, mediante requerimento

(artigo 2º do Decreto n. 25.353/86), acompanhado da Declaração

de Dependentes fornecida pela São Paulo Previdência-SPPREV que

comprove que o requerente é beneficiário legal do falecido. A Unidade

de Pessoal deverá solicitar abertura de processo especifico para

pagamento de Férias em pecúnia, que deverá ser autuado com o

requerimento, certidão de óbito, Declaração da SPPREV apresentada

pelo beneficiário, certidão emitida pela unidade de pessoal que

deverá constar os períodos de férias não usufruídos em virtude do falecimento

e Demonstrativo para pagamento dos períodos de férias

não usufruídos calculado com base no ultimo pagamento do servidor,

acrescidos de 1/3.

PERDA DO DIREITO

O servidor que permanecer em licença saúde ou licença por acidente

de trabalho ou doença profissional consecutivamente no perído

de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano, terá extinto o direito

das férias correspondente ao exercício.

Servidor de outro Poder que vier a ser nomeado/admitido no Poder

Executivo, não terá direito ao gozo de férias, relativos a eventuais períodos

indeferidos para gozo oportuno, naqueles poderes (Parecer PA-3

n. 3/2000).

Servidor que entre a exoneração de um cargo público e o início do

exercício de outro cargo público, ultrapassar mais de 10 dias de interrupção

perderá o direito ao computo do tempo de serviço do cargo

anterior para completar o período aquisitivo para fruição das férias.

SERVIDORES EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADES

DE CONTATO COM RAIO-X

A Lei n. 6.039/61 traz regras específicas às férias do servidor em exercício

de atividades em contato com raios-X (Parecer PA-3 n. 174/96).

Tal dispositivo legal leva em conta as condições peculiares do exercício,

em virtude da exposição do servidor a agentes nocivos que determinam

o controle temporal dessa exposição, estabelecendo que o

mesmo terá direito a um período de 20 dias de férias a cada semestre,

sendo vedada à acumulação de períodos não usufruídos.

Não haverá para esses profissionais redução de férias.

AGENTES POLITICOS

Os Secretários de Estado tem direito a Férias, a partir do exercício de

2008, na conformidade do EFP (Comunicado UCRH nº 36/2008).

18 | CRH/Grupo de Gestão de Pessoas | 19

REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL

Fica assegurado ao contratado nos termos da lei complementar nº

1093/2009 o pagamento das férias, decorridos 12 (doze) meses de efetivo

exercício da função.

Haverá o pagamento de férias, acrescido de 1/3 (um terço), somente

quando decorridos 12 (doze) meses de exercício da função, em

caráter indenizatório.

Garantida à servidores em geral, serão concedidas por ato da Administração,

em um só período, sendo computado para todos os efeitos

legais, como tempo de contribuição.

A Administração é quem define quando o servidor deverá gozar as

férias, levando em conta a necessidade da Unidade, devendo avisálo

que irá usufruí-las com no mínimo 30 dias de antecedência.

PERÍODO AQUISITIVO

Ao servidor celetista, conforme artigo 130 da C.L.T. , “após cada período

de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, formase

um período aquisitivo, e o servidor terá direito a férias, nos termos

do artigo 136 da C.L.T., em época que melhor atenda os interesses da

Administração.

Os servidores maiores de 50 anos não poderão ter o fracionamento

de suas férias.

ESCALA DE FÉRIAS

A época das férias será a que melhor atender aos interesses da Administração.

Seu gerenciamento deve ser rigoroso, visando evitar prejuízos

institucionais como o “pagamento de férias em dobro”. Nesse

sentido orienta-se que após o vencimento do período aquisitivo o servidor

deve requerer o gozo no prazo de 6(seis) meses, se não o fizer

a Unidade de Pessoal deverá agendar com a chefia imediata a fruição

obedecendo o prazo de 4(quatro) meses e cientificando-o com

30(trinta) dias de antecedência.

FÉRIAS

SERVIDORES CELETISTAS

20 | CRH/Grupo de Gestão de Pessoas | 21

Neste momento, recomenda-se também recolher a carteira profissional

para anotações de férias e possíveis atualizações, lembrando

que o prazo de retenção da mesma é de no máximo 5(cinco) dias.

A ocorrência de pagamento de férias em dobro, pela inobservância

do prazo de concessão previsto no artigo 134 da CLT, caracteriza-se

como objeto de apuração de responsabilidade, porém, deve-se observar

se não há férias prescritas.

REDUÇÃO DO PERÍODO

Para garantir o direito de usufruir 30 dias de férias o servidor poderá

ter até cinco faltas SEM justificativa, e assim a cada nove faltas injustificadas

perde seis dias de férias. ( artigo 130 da CLT)

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho,

o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:

Faltas Dias de Fruição (Férias)

até 5 30 dias

de 6 a 14 24 dias

de 15 a 23 18 dias

de 24 a 32 12 dias

Acima de 32 faltas perde o direito á férias

Dias Jornada Semanal (hs)

18 Superior a 22h até 25h

16 Superior a 20h até 22h

14 Superior a 15h até 20h

12 Superior a 10h até 15h

10 Superior a 5h até 10h

8 Igual ou inferior a 5h

Nos Contratos de Trabalho a Tempo Parcial, após cada período de

12 meses de vigência do contrato de trabalho, o servidor terá direito a

férias, na seguinte proporção:

Não é permitido o parcelamento das férias nem a conversão de parte

delas em abono pecuniário, e se tiver mais de 7 faltas ao longo do

período aquisitivo, terá o seu período de férias reduzido à metade.

A falta ao trabalho não poderá ser negociada com objetivo de desconto

nas férias regulamentares.

Para determinar o período de férias, não serão considerados como

faltas os seguintes afastamentos (Artigo 473 – CLT):

• até 02 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,

descendentes, irmão ou pessoa declarada em sua Carteira de Trabalho e

Previdência Social e viva sob sua dependência econômica;

• até 03 dias consecutivos, em virtude de casamento;

• por 05 dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da 1ª semana

(alterado pelo art. 10, § 1º do ADCT da CF/88.);

• por 01 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação de sangue;

• até 02 dias consecutivos ou não, para se alistar eleitor, nos termos da

respectiva lei;

• no período em que cumprir as exigências do serviço militar (art. 65, “c”,

da Lei n°. 4375/64);

• nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame

vestibular para ingresso de ensino superior;

• pelo tempo que perdurar o comparecimento a juízo, exceção dos dias

úteis relativos a suspensão disciplinar;

• Licenciamento- Maternidade

• licença por acidente no trabalho ou doença profissional;

• suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou prisão

preventiva, se for declarado inocente.

PAGAMENTO

O servidor não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente

a Unidade de Pessoal sua carteira de traballho e previdência social

para que nela seja anotada a respectiva concessão, (artigo 135 § 1º -

CLT), devendo a Unidade de Pessoal aproveitar a ocasião para as de22

| CRH/Grupo de Gestão de Pessoas | 23

mais anotações que por ventura ocorreram nesse período aquisitivo.

O servidor deverá ter um acréscimo de 1/3 sobre a remuneração

das férias, conforme preceito constitucional.

Outro fator a ser considerado é que a legislação trabalhista confere

ao servidor o direito de conversão em abono pecuniário de parcela

correspondente a 1/3 sobre suas férias, devendo esta ser calculada

com base no valor da remuneração dos dias correspondentes.

As férias não podem ser inferiores a um período de dez dias corridos.

Cabe ainda o alerta para que seja mantido controle rigoroso do

período de férias dos servidores, pois, caso não sejam observados os

custos podem ser penosos, a exemplo das férias concedidas após o

vencimento dos 12 meses, a Administração é obrigada a pagar, em

dobro, a remuneração devida ao servidor e posteriormente deverá

ser apurada a responsabilidade do fato.

A remuneração que deverá ser paga ao servidor durante as férias é

a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão, ou seja,

as férias deverão ser pagas com base no salário vigente à época em

que forem concedidas. (artigo 142 – CLT)

Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso

são computados no salário que servirá de base ao cálculo da

remuneração das férias.

Se, no momento das férias, o servidor não estiver percebendo o mesmo

adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não estiver

sido uniforme, será computada a média duodenal recebida naquele

período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência

dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS

E ABONO PECUNICÁRIO

O imposto de renda, só deve incidir sobre renda ou ganhos que

representam aumento de patrimônio do contribuinte. Não deve ser

considerado como fato gerador, portanto, os rendimentos relativos a

indenizações, que nada mais são que a reposição de um prejuízo suportado

pelo contribuinte.

Neste sentido, há mais de 14 anos o próprio STJ tem entendimento

jurisprudencial, baseado na própria lei, de que não incide imposto

de renda sobre férias indenizadas, justamente por não considerar este

rendimento, como fato gerador para tributação do imposto de renda.

Conforme determina o artigo 19, II, da Lei nº 10.522/2002, foram expedidas

decisões pelas Superintendências Regionais da Receita Federal,

mantendo o entendimento inicial de que os valores relativos ao

abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da CLT, não estão

sujeitos à retenção na fonte e não constituem rendimento sujeito à

tributação na declaração de ajuste anual.

Em suma, podemos entender, portanto, que não há imposto de renda

sobre:

Férias indenizadas (integrais ou proporcionais) pagas em rescisão,

inclusive sobre o 1/12 avos (reflexo do aviso prévio indenizado);

Férias indenizadas na vigência do contrato de trabalho (pagas em

dobro pelo não gozo); e

Abono pecuniário de férias (venda de 1/3 do período a quem tem

direito).

INTERRUPÇÃO

• Na licença- maternidade, devendo ser gozado o restante das fé24

| CRH/Grupo de Gestão de Pessoas | 25

rias, após término da licença.

• No serviço militar;

• No afastamento sindical;

• Por motivo de prisão que não tenha acarretado a rescisão do contrato

de trabalho, situação nas quais altera-se o período aquisitivo;

INDENIZAÇÃO

Na cessação do contrato de trabalho, independente da sua causa,

o servidor terá direito à remuneração correspondente ao período de

férias adquirido.

Se ocorrer o pedido de rescisão contratual durante o gozo das férias,

sem o cumprimento do aviso prévio, o restante das férias não usufruídas

será considerado nos cálculos rescisórios como férias vencidas e

indenizadas. Tal conduta aplica-se também na ocorrência do falecimento

do funcionário.

CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO DAS FÉRIAS

O início das férias só poderá ser cancelado ou modificado pela Administração,

desde que ocorra necessidade imperiosa, e ainda haja o ressarcimento

ao servidor dos prejuízos financeiros por ele comprovados.

PERDA DO DIREITO

Perderá o direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo:

• deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta)

dias subseqüentes à sua saída;

• tiver percebido da Previdência Social remuneração decorrente

de Licença por acidente de trabalho ou por doença profissional, por

um período superior a 06 meses consecutivos ou não. Nestas condições,

inicia-se o decurso de um novo período aquisitivo.

• se no curso do período aquisitivo, houver faltado ao serviço mais

de 32 vezes (inteligência do art. 130, inciso IV, da CLT)

Não se deve confundir as faltas que são descontadas em folha de

pagamento, com a conseqüência que estas faltas produzem nas férias.

Isto porque, se as faltas não forem descontadas em folha de pagamento,

elas não produzem conseqüência nas férias e também não

é permitido usar o escalonamento.

PRESCRIÇÃO DE FÉRIAS

O prazo de prescrição é de 05 anos para ação pleiteando a reparação

de créditos resultantes das relações de trabalho (Artigo 7º, XXIX

CF/88).

26 | CRH/Grupo de Gestão de Pessoas | 27

FAQ - PERGUNTAS FREQUENTES

Servidor/Funcionário poderá pleitear a divisão do período de férias?

Estatutário/Lei 500/74

As férias do servidor estatutário poderão ser usufruídas em dois períodos

– (15 e 15 ou 10 e 10 dias), sempre atendendo a disponibilidade da

Administração e a conveniência dos serviços.

Em se tratando de período ou períodos já fixados em “escala de férias”,

a alteração deverá ser solicitada com pelo menos 45 dias de

antecedência.

Poderá no momento da organização da escala de férias anual pleitear

junto a sua chefia imediata a fruição em 2 (dois) períodos iguais

suas férias regulamentares.

Ambas as situações avaliadas pela chefia imediata e a critério da Administração

CLT

Em relação ao servidor regido pela CLT, diz o artigo 134 que as férias

devem ser usufruídas de uma só vez. Somente é permitida em caso de

férias coletivas, o que não ocorre na Administração Pública.

Servidor irá iniciar exercício em outro vinculo, considera-se o tempo

do vinculo anterior para direito as férias?

Estatutário/Lei 500/74

Sim, desde que entre a data de exoneração de um vinculo e o inicio

do exercício de outro não haja interrupção superior a 10(dez) dias.

CLT

No caso do celetista, a rescisão contratual impõe a quitação de verbas

pendentes, incluindo o pagamento de férias proporcionais à ordem

de um doze avos por mês de trabalho dentro do período aquisitivo.

Neste caso, o novo vínculo carecerá da completação de um ano

para aquisição do direito de férias.

Como proceder no caso de servidor com programação de férias já

lançada no Sistema E-folha e dias antes de entrar em gozo de fato das

férias venha a necessitar de licença médica?

Estatutário/Lei 500/74/CLT

Por se tratar de licença saúde antes do inicio das férias as mesmas deverão

ser canceladas, situação na qual serão estornados eventuais valores

pagos a título de antecipação de férias ou acréscimo de um terço.

Gostaríamos de saber se um servidor celetista, designado como Diretor

pode vender 10 dias de suas férias ou se ele pode dividir em

dois períodos de 15 dias? Designação / nomeação / cargo / funçãoatividade.

Se for designado, mantém o regime jurídico do seu vínculo original,

podendo optar pela fruição de 20 dias de férias e indenização dos 10

dias restantes. Não poderá ocorrer o parcelamento.

Entretanto se for nomeado em comissão, o contrato de trabalho estará

suspenso. Neste caso não poderá vender os 10 dias de férias, porém,

poderá usufruí-la em dois períodos de 15 dias.

No caso do Servidor Celetista vir a ser nomeado para cargo efetivo,

o tempo de exercício como CLT conta para aquisição do direito de

férias?

Não. Para assumir o cargo efetivo para o qual foi nomeado, o contrato

pela CLT será rescindido e as verbas pendentes quitadas, inclusive

com o pagamento das férias proporcionais.

Em que situação o servidor CLT tem direito a receber férias em dobro?

De acordo com a CLT, o período concessivo de férias é o doze meses

imediatos ao encerramento do período aquisitivo, assim, devem ser

concedidas até o 11º mês posterior ao vencimento do período aquisitivo,

caso contrário terá direito ao recebimento em dobro, podendo

a Administração vir a sofrer as sanções administrativas do Ministério do

Trabalho. (artigos 134 e 137 da CLT). Cabe a Administração gerenciar

de forma rigorosa para que isso não aconteça.

Levar-se-á em conta, para efeito do pagamento em dobro, todos os

valores a que o servidor tem direito como o salário, as médias de variáveis,

os adicionais previstos na legislação (noturno, insalubridade,

periculosidade e etc.) e o 1/3 constitucional, devem ser considerados.

Embora a lei não especifique expressamente que o 1/3 constitucional

assim como também outros adicionais devam ser pagos em dobro,

o Superior Tribunal do Trabalho - TST entende que tais elementos integram

a remuneração, sendo, portanto computado para este fim.

28 | CRH/Grupo de Gestão de Pessoas | 29

A Administração pode obrigar o servidor a fazer um curso durante as

férias?

Não, não pode. As férias são um direito do servidor, o seu objetivo é

promover o descanso e a recuperação físico-mental, além de proporcionar

o gozo da vida social e familiar.

A Administração pode obrigar um servidor CLT a tirar somente 20 dias

de férias ou parcelado em 15 dias no caso de Estatutário/Lei 500?

No caso do servidor regido pela CLT, não, a Administração não pode

fazer tal exigência porque a redução do período de férias para 20 dias

é opcional, constituindo uma faculdade do servidor. As férias têm, por

lei, duração de 30 dias.

No caso do Estatutário/Lei 500 as férias são programadas de acordo

com a escala e conveniência da Administração.

Parte das férias pode ser convertida em dinheiro?

Estatutário/Lei 500

Não. A legislação estadual não prevê a conversão de períodos

de férias em pecúnia.

CLT

Sim. Trata-se do abono pecuniário, que consiste na conversão, em dinheiro,

de 1/3 das férias a que o servidor tem direito. É uma opção do

servidor, independente da concordância da Administração, desde que

solicitado dentro do prazo estabelecido pela Legislação Trabalhista.

Nos termos da CLT o prazo mencionado é de 15 dias antes do término

do período aquisitivo (por escrito), porém tendo em vista os períodos

e o abono estarem previamente previstos na escala. Há necessidade

dos lançamentos no E-folha que geralmente ocorrem no inicio do mês

anterior a fruição das férias.

Se o Servidor está de férias e fica doente durante suas férias, elas serão

interrompidas? E no caso de licença paternidade, gala ou nojo?

Estatutário/Lei 500

No caso de Licença Saúde, as férias serão interrompidas, devendo

o servidor usufruir o restante imediatamente quando do término da

licença.

No caso de licença paternidade, gala ou nojo, não há interrupção de

férias, porém se as referida licenças ultrapassarem os últimos dias das

férias, deverá dar sua continuidade.

Exemplo: o servidor estava fruindo 15 dias de férias no período de

01/02 á 15/02 e houve o falecimento de seu pai no dia 10/02, deverá

após o término de suas férias, continuar a licença nojo até o dia 17/02.

CLT

Quando o servidor adoece no curso de suas férias, o respectivo gozo

não é interrompido, fluindo normalmente o período a título de férias.

Contudo, se após o término das férias a doença persistir, a Administração

deve pagar os primeiros 15 dias de afastamento (ou período inferior,

se for o caso), mediante atestado médico, contados a partir da

data em que o servidor deveria retornar das férias. Após o 15º dia de

afastamento, compete à Previdência Social o pagamento do auxilio

doença previdenciário.

No caso da licença maternidade, as férias são interrompidas e retornam

no primeiro dia imediatamente posterior ao término da licença

maternidade.

Nojo e Gala – não interrompem as férias. Se ao final das férias restarem

alguns dias relativos a nojo ou gala, estes serão concedidos.

Quem escolhe a data das férias é a Administração ou o Servidor?

Estatutário/Lei 500

É de comum acordo com ambas as partes, porém deverá ser avaliada

a conveniência da Administração, conforme escala previamente

programada.

CLT

A CLT prevê que o período de gozo das férias seja o que for mais conveniente

a Administração. No entanto, membros da mesma família

que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa terão direito

a usufruir férias no mesmo período, desde que não resulte em

prejuízo para a Administração.

Quanto tempo antes a Administração deverá avisar o funcionário sobre

suas férias?

Observa-se que as férias foram previamente programadas na escala

de férias anual onde consta o período previamente programado

entre a Administração e o servidor, atentando-se que no caso de servidores

CLT a Unidade de Pessoal deverá com 30 dias de antecedência,

requisitar a carteira profissional do servidor, para as anotações

necessárias.

30 | CRH/Grupo de Gestão de Pessoas | 31

Licença para tratamento de saúde conta como tempo para obtenção

de férias?

Estatutário/Lei 500

Em regra, a licença para tratamento de saúde não interfere na aquisição

do direito de férias. Entretanto, se o servidor permanecer em licença

ininterrupta o ano todo (de 1.º de janeiro a 31 de dezembro),

não fará jus às férias correspondentes ao período.

CLT

O período em que o servidor se encontrar em auxílio doença não interfere

na aquisição do direito de férias, salvo se este exceder a 6 (seis)

meses dentro do período aquisitivo.

Qual a vantagem pecuniária que é garantida ao servidor, quando do

gozo de suas férias?

Os servidores têm garantido, além do recebimento do salário mensal,

1/3 a mais do que o salário normal, que lhe é garantido pela Constituição

Federal e pela Constituição Estadual e pelo Decreto Estadual nº

20.439/88, em seu artigo 1º.

Pode ocorrer o recebimento indevido do 1/3, referente às férias, pelo

servidor?

Sim. Nesse caso há a reposição que deverá ser procedida de forma

imediata e de uma vez só. Não se considera indevido o recebimento

do benefício, nos casos de superveniente aposentadoria ou falecimento.

As férias podem ser acumuladas de um ano para o outro?

Estatutário/Lei 500

Não. Elas têm que ser gozadas durante o período de 12 meses, referente

ao presente exercício, ou seja, de janeiro a dezembro, não podendo

ultrapassar o próximo exercício.

Exemplo: o servidor que iniciou o exercício em 15/05/2010 poderá usufruir

30 dias de férias no período de 16/05/2011 á 31/12/2011 e no ano

seguinte de 01/01/2012 á 31/12/2012.

Cabe observar que quando o primeiro ano de exercício é completado

no mês de dezembro, havendo direito às férias, estas poderão

iniciar no exercício e continuar, sem interrupção no ano seguinte. (Decreto

nº 52.883 de 23/02/1972).

Exemplo: o servidor que iniciou o exercício em 15/12/2010 terá que

usufruir 30 dias de férias de 16/12/2011 á 14/01/2012 e terá ainda que

usufruir 30 dias de férias do exercício de 2012 até 31/12/2012.

Também poderá ser ultrapassada de um ano para o outro nos casos

de interrupção das férias permitidas pela legislação, ou seja, Licença

Maternidade, Saúde, que as férias poderão dar continuidade ao

termino das referidas licenças, podendo ocorrer a fruição no próximo

ano de acordo com as situações.

Caso o servidor venha a ser licenciado para tratamento de saúde

antes da data agendada para as férias, e a mencionada licença se

estenda até o ano seguinte, estas serão usufruídas imediatamente

quando do retorno do servidor ao serviço.

CLT

No caso em questão não confundir que os servidores CLT usufruem

suas férias de acordo o limite do período concessivo, não podendo

ultrapassar a fruição do primeiro período com o início do segundo período

aquisitivo.

Exemplo: o servidor que iniciou o exercício em 15/05/2010 poderá usufruir

30 dias de férias no período de 16/05/2011 a 15/04/2012, já que

após 16/05/2012 estará completando outro período aquisitivo.

Poderá haver redução no período de férias do servidor?

Estatutário/Lei 500

Sim. Quando o servidor contar no exercício com mais de 10 afastamentos

conforme relação abaixo, terá as férias reduzidas para 20 dias.

• faltas abonadas, justificáveis e injustificáveis

• licença por motivo de doença em pessoa da família

• licença para tratar de assuntos particulares

• licença à funcionária casada com servidor estadual ou militar

CLT

Sim, haverá redução conforme as faltas ocorridas de acordo com tabela

abaixo:

• 30 dias, se houver até 05 faltas;

• Para 24 dias corridos, se houver de 06 a 14 faltas;

• Para 18 dias corridos, se houver de 15 a 23 faltas;

• Para 12 dias corridos, se houver de 24 a 32 faltas;

32 | CRH/Grupo de Gestão de Pessoas | 33

O direito ao gozo de férias prescreve?

Estatutário/Lei 500

Segundo o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado no

DOE de 23/11/79:

• o direito à fruição de férias, indeferidas oportunamente e regularmente,

por necessidade de serviço é imprescritível.

• o direito a férias não gozadas nem requeridas oportunamente, por

motivos vários (...) sujeita-se à prescrição qüinqüenal.

Observação: (com a edição do Decreto nº 25.013 de 16/4/86, artigo

5º, a partir de 31/12/85 ficaram vedados os indeferimentos pela Administração

Pública das férias por absoluta necessidade de serviço)

CLT

O direito de reclamar prescreve em 5 (cinco) anos, conforme artigo 11

da CLT. Entretanto, convém lembrar que o dirigente da Unidade, bem

como a Unidade de Pessoal deverá estar atento, pois o servidor que

deixar de usufruir férias dentro do período concessivo, terá direito ao

seu recebimento em dobro.

Quando a área de Recursos Humanos deverá programar as férias dos

servidores de sua unidade para o exercício seguinte?

Estatutário/Lei 500/CLT

O artigo 179 do Estatuto (Lei 10.261/68) estabelece que a escala de

férias deva ser elaborada e aprovada no mês de dezembro de cada

ano. Entretanto, existem servidores que optam pela fruição no mês

de janeiro, o que, em regra, dificulta o gerenciamento tanto sob o aspecto

da organização do trabalho como na geração do pagamento

do benefício de 1/3 no tempo devido. Assim, não obstante a disposição

legal mencionada recomenda-se que a escala seja elaborada

no mês de outubro.

Esta escala é fixa?

Estatutário/Lei 500/CLT

Não. Ela poderá ser alterada a critério da administração ou a pedido

do servidor. Em qualquer das hipóteses, deverá sempre estar em consonância

com os interesses dos serviços. Em se tratando de pedido do

servidor, este deve requerer a alteração com pelo menos 45 dias de

antecedência, tendo em vista os lançamentos para os pagamentos a

serem realizados no E-folha no início do mês anterior ao evento.

Observando que os servidores celetistas deverão ser respeitados os

limites de fruição no tocante aos períodos aquisitivos.

A quem compete controlar as fruições de férias dos servidores, para

que os mesmos não deixem de usufruí-las anualmente ou até o vencimento

do próximo período aquisitivo?

Estatutário/Lei 500/CLT

O Decreto n° 25.013 de 16/4/86 e o Decreto nº 39.907 de 03/01/95

existe para impedir que, pelo não gozo de férias, o Estado não se veja

obrigado a indenizar servidores que hajam deixado de usufruir as férias

anuais a que tem direito.

As autoridades competentes (chefias imediatas – diretorias de RH) que

adotarão medidas cabíveis administrativas, a fim de que necessária e

obrigatoriamente, o funcionário público usufrua anualmente seu período

de férias regulamentares.

Como fica a situação de servidora em gozo de férias normais e, durante

esse período, entra em gozo de licença gestante?

Estatutário/Lei 500/CLT

Sobrevindo a concessão de licença gestante sem que a servidora pudesse

ter gozado totalmente as férias regulamentares, estas são interrompidas,

restando à Administração permitir seja o benefício usufruído

quando cessado o afastamento, ainda que isso se dê em exercícios

subseqüentes.

Caso a servidora não entre em licença gestante antes de começar a

usufruir das férias regulamentares, como se deve proceder?

Estatutário/Lei 500

O direito ao gozo de férias continua existindo e, poderá ser gozado

imediatamente após o término da licença gestante ou dentro dos 05

anos que lhe é permitido, com o pagamento do 1/3 dos vencimentos,

observando o período prescricional.

CLT

Usufruir após o retorno da Licença Gestante deverá o dirigente da Unidade,

bem como a Unidade de Pessoal, tomar as providências para

que a servidora usufrua as férias antes de completar o 2º período aquisitivo,

principalmente se a licença gestante tiver seu término após ou

próximo ao término do mesmo.

34 | CRH/Grupo de Gestão de Pessoas | 35

Estando o servidor em gozo de férias, estas devem ser interrompidas

para tomar posse em cargo?

Estatutário

Não, as férias são obrigatórias, não ficando o servidor sujeito à sua

interrupção nem mesmo quando venha a tomar posse em cargo, devendo,

simplesmente, completar seu gozo para então ocorrer a posse.

Cabe observar que o prazo para posse se iniciará após o termino das

férias.

Servidor contratado por tempo determinado (Lei Complementar nº

1093 de 16/07/2009) tem direito ao gozo de férias?

O prazo máximo de contratação é de 12 meses, mas, decorrido esse

tempo, o servidor tem direito a indenização referente às férias com 1/3

a mais do salário (artigo 12, inciso II).

Servidor em vias de se aposentar, já tendo feito seu pedido junto ao

SPPREV pode gozar as férias/licenças prêmio enquanto aguarda a publicação

da mesma?

Estatutário/Lei 500/74

A Constituição Estadual em seu artigo 126, § 22 diz que, após 90 dias

decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria (certidão

já ratificada comprovando o tempo), o servidor poderá cessar o exercício

da função pública, independentemente de qualquer formalidade.

Portanto, recomenda-se que o servidor usufrua as férias/licenças

prêmio antes de requerer a aposentadoria, uma vez que sendo a sua

concessão publicada, o benefício será interrompido.

Quando um servidor, CLT, nomeado no cargo em comissão, é exonerado

a critério da Administração do cargo em comissão, pode-se

fazer o pagamento em pecúnia do período remanescente de férias?

O gerenciamento das férias relativo a servidores celetistas e estatutários

conta com regramento distinto. Quando o servidor celetista é

nomeado para exercício de cargo em comissão, o contrato fica suspenso

em todos os aspectos, inclusive em relação ao período aquisitivo

para aquisição do direito de férias. As férias adquiridas pelo cargo

em comissão (estatutário) não se ajusta aos direitos trabalhistas previsto

na CLT. Assim, quando exonerado a critério da Administração sem

que tenha usufruído eventuais períodos de férias a que tenha direito, o

indivíduo tem direito a indenização, já que impedimento para o gozo

do benefício decorreu do ato exoneratório de caráter unilateral.

Como funcionam as férias de quem é contratado sob regime de tempo

parcial?

Estatutário/Lei 500

Independente da jornada de trabalho terá 30 dias de férias desde

que não tenham mais de 10 dias de afastamentos no ano anterior ao

evento.

CLT

Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de

doze meses de vigência do contrato de trabalho, o servidor terá direito

a férias, na seguinte proporção:

• dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e

duas horas, até vinte e cinco horas;

• dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte

horas, até vinte e duas horas;

• quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze

horas, até vinte horas;

• doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas,

até quinze horas;

• dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas,

até dez horas;

• oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a

cinco horas.

Observação: se o servidor contratado sob o regime de tempo parcial

tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo,

ele terá o seu período de férias reduzido à metade.

Quais profissionais têm direito a férias diferenciadas de 20 dias por semestre?

Estatutário/Lei 500

Os profissionais que exercem suas atividades em contato com raios-X,

que hoje são considerados apenas os Auxiliares de Radiologia e Técnicos

de Radiologia.

Servidor cujo período de gozo vai abranger o próximo exercício, o

sistema só permite 20 dias em cada semestre do ano?

O sistema deve estar adequado para o lançamento de férias semes36

| CRH/Grupo de Gestão de Pessoas | 37

trais, não devendo estar os semestres atrelados a ano.

Servidor ingressou em março/2008, portanto completou 160 dias aproximadamente

em 11/08/2008, ainda não usufruiu as férias, poderá ser

concedida agora desde que não acumule com a próxima? E, quando

terá direito a usufruir os próximos 20 dias de férias?

Conforme o disposto no inciso II e § 3º do artigo 167 do Decreto nº

42.850 de 30/12/1963, o servidor terá, após o término de cada semestre,

160 (cento e sessenta) dias para fruição das férias, devendo ser

observada a conveniência da Administração e não podendo ser acumuláveis.

Servidor com dois vínculos no Estado (acumulação legal) poderá usufruir

férias em cada vinculo?

Sim, pois em se tratando de acumulação legal, terá 30 dias de férias

em cada vinculo, observando que dependendo da freqüência

no ano anterior de cada vinculo poderá ter redução de férias em um

vínculo e no outro não.

No caso de acumulação poderá usufruir férias em períodos diferentes

em cada vinculo.

Sim, podendo estar de féria em um e no outro não.

CURIOSIDADE

QUANDO SURGIU O DIREITO A FÉRIAS

Com Getúlio Vargas – que governou o Brasil como chefe revolucionário

e ditador por 15 anos e como presidente eleito por mais quatro – o 1º

de maio ganhou status de “dia oficial” do trabalho. Era nessa data que

o governante anunciava as principais leis e iniciativas que atendiam as

reivindicações dos trabalhadores, como a instituição e, depois, o reajuste

anual do salário mínimo ou a redução de jornada de trabalho para

oito horas. Vargas criou o Ministério do Trabalho, promoveu uma política

de atrelamento dos sindicatos ao Estado, regulamentou o trabalho da

mulher e do menor, promulgou a Consolidação das Leis do Trabalho

(CLT), garantindo o direito a férias e aposentadoria.

Na Constituição de 1988, promulgada no contexto da distensão e

redemocratização do Brasil após a ditadura militar (que perseguiu e

colocou no mesmo balaio liberais, comunistas e cristãos progressistas),

apesar de termos 80% dos tópicos defendendo a propriedade e meros

20% defendendo a vida humana e a felicidade, conseguiu-se uma

série de avanços – hoje colocados em questão – como as Férias Remuneradas,

o 13º salário, multa de 40% por rompimento de contrato

de trabalho, Licença Maternidade, previsão de um salário mínimo capaz

de suprir todas as necessidades existenciais, de saúde e lazer das

famílias de trabalhadores, etc.

A luta de hoje, como a luta de sempre, por parte dos trabalhadores,

reside em manter todos os direitos constitucionais adquiridos e buscar

mais avanços na direção da felicidade do ser humano.

FINALIDADE DAS FÉRIAS

A finalidade das férias, assim como dos demais intervalos remunerados,

é garantir a saúde física, psíquica e mental do trabalhador. É permitir

que durante os períodos de descanso o trabalhador recupere suas forças

através de descanso e lazer, afinal espera-se que o obreiro mantenha

sua capacidade laborativa por vários anos até sua aposentadoria.

38 | CRH/Grupo de Gestão de Pessoas | 39

Assim, as férias, como o mais longo dos intervalos da jornada de trabalho,

têm uma finalidade imediata, que é garantir salvaguarda a saúde

do trabalhador e outra medida, que é, através da proteção ao

obreiro, a garantir a manutenção da sociedade como um todo ao

proteger a cada um de seus membros.

FÉRIAS SÃO FUNDAMENTAIS?

“Todo homem tem direito ao tempo livre. Este compreende horas

razoáveis de trabalho, férias periódicas remuneradas, condições de

transporte e planejamento social adequado” - Artigo 1 da Declaração

de Direitos Humanos ao Tempo Livre.

O direito a férias surgiu na Europa no início do século XX e está consagrado

na Constituição como a possibilidade de recuperação física

e psíquica dos trabalhadores que garante as condições mínimas de

disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação

social e cultural. No Brasil, as férias só se tornaram um direito

assegurado na lei durante o governo de Getulio Vargas, com a

consolidação da CLT, pós-anos 50, com a organização das férias e o

provimento do 13º salário. Segundo o professor de geografia da população,

Marco Timóteo de Sousa, é nessa época que as viagens de

férias e os pacotes turísticos ganham força, a partir do momento em

que o trabalhador recebe, de acordo com os contratos trabalhistas,

um ganho a mais para aproveitar seu tempo livre.

O CORPO PEDE FÉRIAS

As férias significam ao corpo e mente humana um momento de lazer e

descanso, em que é possível ter uma distração das atividades diárias.

“Esse período faz com que melhore o humor, produzindo sensações de

alívio e mais motivação para as coisas que nos dão prazer”, comenta

o psicólogo e Diretor do Instituto de Neurociência e Comportamento

de São Paulo, Gildo Angelotti.

Segundo ele, após sete dias que se iniciaram as férias, ocorrerá uma

fase de adaptação. Na segunda semana diminuem as preocupações

diárias e aumenta o estado de relaxamento. Mas tudo dependerá de

como as férias foram organizadas e quais são as expectativas diante

delas. “Para pessoas que sofrem de estresse crônico, as férias seriam

apenas uma fuga das atividades diárias. Quem manda é a crença

que o indivíduo tem a respeito do lazer: saber separar o joio do trigo”,

comenta.

Para o médico e incentivador da medicina psicossomática, José Moromizato,

o tempo necessário para que as férias tenham o seu real

efeito, que é o descanso, depende de cada pessoa, do trabalho que

ela exerce e da maneira como ela enfrenta o dia-a-dia. “Se for um

trabalho em que se sente bem realizando as funções, o desgaste é mínimo;

se ele for desgastante, levaria mais tempo para descansar; agora

se for sob pressão excessivamente desgastante, o melhor é mudar

de trabalho, pois a mente descarrega no corpo as tensões, levando

o trabalhador a desenvolver o nervosismo, depressão, vícios (álcool,

drogas) e até alterações no organismo, ocasionando algumas doenças”,

explica.

As férias são uma necessidade fisiológica, em que o corpo dá sinais de

alerta quando o organismo não consegue mais responder a certos comandos

da mente. “Uma noite de sono ruim, insônia, dores no corpo e

irritabilidade são sintomas que o organismo dá, que algo desagradável

pode vir a acontecer em breve”, diz Angelotti.

É preciso tomar cuidado também na forma como se encara as férias,

caso contrário a volta será ainda mais estressante. “Esse descanso

pode ser prejudicial se não for escolhido no tempo certo, e se a

pessoa não estiver bem consigo mesma, pois a mente não consegue

deixar de lado os problemas profissionais”, comenta Moromizato.

Mas também deixa claro que se o trabalhador realmente descansou,

buscando o equilíbrio do corpo e mente saudável, ele voltará com

disposição para o trabalho, revigorado e pronto para assumir as responsabilidades

profissionais, pois o organismo o conduzirá de maneira

favorável, proporcionando-lhe um bem-estar.

ANEXOS

Para o bom andamento da Unidade, faz-se necessário que o Administrador

tenha total conhecimento do contingente de servidores que

encontram-se em atividade e para isto, propomos a adoção dos seguintes

anexos que tratam de escala de férias, mapa gerencial de

férias e alteração de férias.

ANEXO I

Visa o controle de férias para fins de lançamento no sistema do efolha

pela Unidade de Pessoal, na data pré-estabelecida.

No caso de servidor estatutário/temporário fazer opção de férias dividindo-

as em 15 dias, o mesmo deverá preencher duas linhas do campo

servidor.

Atentamos ao fato de que uma vez assinado este anexo I, o servidor

não necessitará mais solicitar suas férias através de requerimento, pois

este já estará validado. Cabe a Unidade de Pessoal fazer o correto

controle. No caso de alteração de férias o campo observações deverá

ser preenchido.

ANEXO II

O Mapa Gerencial tem a finalidade de facilitar a visualização de todo

o contingente de servidores que estarão de férias em cada mês, e

com isto, o Administrador poderá fazer um bom planejamento das atividades

que deverá programar.

ANEXO III

Será utilizado apenas em caso de alteração do período de férias.

Lembrando que deverá ser anotado junto ao campo observações do

anexo I.